Tramita no congresso nacional o projeto de lei Nº 236/2012 que trata da reforma do código penal brasileiro. Este aponta para uma resposta à descrença do povo brasileiro quanto à efetividade do código vigente. De acordo com o desejo da sociedade, precisamos de leis e de punições mais duras e a proposta de reforma caminha neste sentido. Acredita-se que finalmente alcançaremos a redução da criminalidade para o benefício de uma sociedade mais tranquila para as pessoas de bem.
Caros leitores sinto despontar-lhes, o enfrentamento da criminalidade e dos crimes violentos não passa somente pelo arrocho das leis e o recrudescimento das punições. Europa e Estados Unidos já experimentaram essa fórmula ineficiente, pois na prática reduzir a criminalidade com legislação mais austera e punições mais duras, alimenta o mau que se pretende curar. E o Brasil, infelizmente, segue em direção a politicas penais falidas. Especialistas em políticas públicas antecipam uma projeção de aumento entre 45% e 87% do contingente prisional nacional se a proposta do novo código for aprovada sem alterações substanciais. No melhor cenário, chegaremos a 822 mil presos e, no pior cenário, a 1,1 milhão de presos. Conduziremos essas pessoas às penitenciárias que ao invés de recuperar, formam hábeis criminosos. Estudos da Universidade do Texas (EUA) revelam uma relação limitada entre prisão e segurança e os especialistas afirmam que a cada 10% de aumento na população carcerária a criminalidade diminui entre 2% a 4%. A redução é limitada considerando os enormes gastos financeiros e o custo social. No Brasil, a cada 10% de aumento da população prisional há uma redução de 0,5% nos homicídios (Ipea/2013). No nosso caso, os gastos financeiros são maiores, o custo social ainda mais devastador e a redução nos crimes violentos não se concretiza. Por outro lado, economistas das universidades Hebraica de Jerusalém (Israel), Ohio e Georgia (EUA), constataram que um aumento de 10% no salário médio de trabalhadores sem formação universitária reduz em 25,3% os crimes violentos. Quanto à educação, os economistas apontam: que 10% mais conclusões no ensino médio, baixa a criminalidade em 9,4%. Do outro lado da mesma moeda, o Ipea percebeu que o crescimento de 1% na evasão escolar eleva em até 0,1% os homicídios, ou seja, a redução de crimes violentos e da criminalidade passa pela melhoria da renda das famílias pobres e pela melhoria dos indicadores de escolaridade da população.
Uma reforma de fato do código penal é urgente e necessária para restituir à pena o seu caráter punitivo e sancionatório, mas não se pode perder de vista o princípio da reintegração social. Devemos aprender com nossos erros e usar as duras experiências em nosso favor. O encarceramento em massa, além de destruir laços sociais e familiares, contribui para tornar comunidades pobres cada vez mais miseráveis. O código penal não pode esconder ou produzir mais miséria. Precisamos de uma reforma que considere os pressupostos e os impactos socioeconômicos do sistema penal brasileiro.
Coordenador de Projetos do Minas pela Paz