minas pela paz

Programa Regresso

Iniciativa que contribui para a reinserção de apenados e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, visando o fortalecimento da cidadania e a redução dos índices de reincidência criminal.

A maior parte das reincidências criminais ocorre por falta de oportunidade de trabalho digna. Foi para mudar essa realidade que o Minas pela Paz, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Programa Regresso.

  • Qualificação

    O Minas pela Paz, em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), visa resgatar a autoestima do indivíduo privado de liberdade. Isso é feito através da qualificação educacional e profissional, para reinserção social e no mercado de trabalho.

  • Empregabilidade

    O Programa Regresso ocorre, principalmente, na execução de duas ações específicas:

    - Com apoio do PRESP – Programa de Inclusão Social do Egresso do Sistema Prisional.

    O PRESP, implementado pela Secretaria de Estado de Defesa Social nos Centros de Prevenção à Criminalidade, localizados nos municípios mineiros com maiores índices de criminalidade, é um grande diferencial para o êxito do programa. Seus técnicos psicossociais e jurídicos realizam o trabalho voltado aos egressos, promovendo a sensibilização, orientação e acompanhamento daqueles contratados pelas empresas participantes do programa.

    As empresas contratantes também podem contar com o benefício do recebimento de subvenção, conforme Lei Estadual número 20.624/1, por egressos contratados. Empresas que estejam localizadas nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Uberaba e Uberlândia, locais onde atua o PRESP, podem se credenciar e demandar a subvenção.

    - Com apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e parceiros locais.

    Além de parcerias com o PRESP, o Tribunal de Justiça – através do Programa Novos Rumos de Execução Penal – também apoia ações de inclusão social e inserção profissional nas quais o PRESP não atua. Apoia também aquelas que estejam instaladas em unidades da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Nesses casos, empresas e parceiros como o Sistema FIEMG, através do SESI e do SENAI, trabalham pela formação e capacitação profissional dos recuperandos das APACs, ou, em determinadas unidades prisionais, para atender às necessidades de contratação das empresas em sua região de atuação. Além disso, podem ser instaladas unidades produtivas para geração de renda dele e nas unidades APACs.

  • Perfil dos egressos assistidos

    Podem ser beneficiados os egressos que cumpriram pena privativa de liberdade em penitenciárias, presídios e APACs, inscritos e acompanhados pelo PRESP, que se encaixem em alguma dessas situações jurídicas: livramento condicional, prisão domiciliar e liberados definitivos. Caso a empresa opte pelo credenciamento no projeto Regresso, conforme a Lei 20.624/13, esse será o publico encaminhado para os processos seletivos.

    Caso a empresa opte pela contratação do detento que cumpre pena no estabelecimento prisional, poderá ter a opção do benefício da Lei de Execução Penal, com o pagamento de ¾ do salário mínimo a cada detento contratado. A empresa também poderá instalar unidade produtiva dentro da unidade prisional.

  • Como funciona

    - A empresa credenciada na Lei do Programa Regresso receberá trimestralmente subvenção econômica mediante assinatura de termo de compromisso no valor correspondente a dois salários mínimos por mês para cada egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar contratado, durante os primeiros vinte e quatro meses do contrato de trabalho.

    - A empresa interessada em participar do credenciamento deverá exercer suas atividades em municípios da região metropolitana de Belo Horizonte ou nos seguintes municípios: Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia.

    - Nesses municípios, as empresas somente poderão contratar o egresso que estiver inscrito no CPC – Centro de Prevenção à Criminalidade da Comarca.

    - A empresa que se interesse na contratação de apenados que cumpram pena nas unidades prisionais, deverá entrar em contato com a Superintendência de Atendimento ao Preso, da SEDS (Secretaria de Estado de Defesa Social); ou com o Minas Pela Paz, se as contratações forem sejam direcionadas a recuperandos das APAC’s.

    Saiba mais sobre a subvenção econômica para as empresas participantes clicando aqui. 

    Conheça as condições para participação e credenciamento

    Instruções de credenciamento do Programa Regresso, conforme Lei 20.624/13

    Condições de participação da empresa

    Poderão se credenciar toda empresa que preencha os requisitos dos itens 2 e 6 do Edital 001/2011 e que tenha interesse em contratar egressos no âmbito do Programa Regresso, e que atenda todas as condições estabelecidas na legislação em vigor.

    A empresa interessada em participar do procedimento de credenciamento deverá exercer suas atividades em municípios da região metropolitana de Belo Horizonte ou nos seguintes municípios: Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia.

    Nesses municípios, as empresas somente poderão contratar o egresso que estiver inscrito no CPC – Centro de Prevenção à Criminalidade da Comarca.

    Uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no Edital 001/2011, a empresa será credenciada no Minas pela Paz e somente firmará o Termo de Compromisso quando apresentar vagas de trabalho e estiverem em conformidade com o disposto neste Edital.

  • Credenciamento

    Para participação no Programa Regresso, conforme Lei 20.624/13:

    1-  A empresa deve se credenciar no Minas pela Paz através da ficha de inscrição (Download) e seguir todos os procedimentos informados no Edital de credenciamento 0001/2011. (Download)

    2-  A empresa deve  providenciar e encaminhar ao Minas pela Paz os documentos exigidos no Edital de Credenciamento. (Download check list). (Download modelo das declarações).

    3-  A empresa deve apresentar ao Minas Pela Paz, após aprovação do processo, as vagas de trabalho disponíveis para seleção dos candidatos. (Download);

    4-  Após credenciamento, a empresa está apta para realizar a seleção dos candidatos. O número de candidatos a serem contratados respeita o limite previsto no artigo 7º da Lei nº 18.401 de  28/09/09 e na Lei 20.624 de 16/01/13.

    5-  Após a contratação, a empresa deve  assinar o termo de compromisso que será encaminhado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) após a publicação do credenciamento.

    6-  Assinado o Termo de Compromisso, a empresa está apta para recebimento da subvenção.

    7-  A empresa deverá  prestar contas à SEDS da subvenção recebida.

    8- Orientações Gerais para empresas participantes do Programa Regresso. (Download check list)

    A empresa, juntamente com o Minas pela Paz e a SEDS, através dos Centros de Prevenção à Criminalidade, trabalha para a reinserção social do candidato contratado.

  • Contratação de egressos do sistema prisional

    Conforme dispõe a Lei nº 20.624, de 16/1/2013, que altera a Lei n° 18.401, de 28/09/2009, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem, na forma estabelecida em regulamento:

    I – egressos do sistema prisional do Estado;

    II – condenados em cumprimento de prisão domiciliar por se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei Federal n° 7.210, de 1984, ou por decisão judicial em virtude de inexistência de vaga no sistema prisional.

    A correlação entre o número de egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar contratados por pessoa jurídica para fins de obtenção da subvenção econômica prevista nessa Lei e o quadro de empregados da contratante é a seguinte:

    I – de 3 a 20 empregados: 1 egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar;

    II – de 21 a 50 empregados: até 2 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    III – de 51 a 100 empregados: até 4 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    IV – de 101 a 150 empregados: até 6 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    V – de 151 a 200 empregados: até 8 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    VI – de 201 a 250 empregados: até 10 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    VII – de 251 a 300 empregados: até 12 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    VIII – de 301 a 350 empregados: até 14 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    IX – de 351 a 400 empregados: até 16 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    X – de 401 a 450 empregados: até 18 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    XI – de 451 a 500 empregados: até 20 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

    XII – acima de 500 empregados: até 5% (cinco por cento) do quadro de empregados.

    Havendo rescisão do contrato de trabalho firmado em decorrência dessa Lei, a pessoa jurídica que estiver recebendo a subvenção econômica poderá manter o posto de trabalho criado, substituindo, em até trinta dias, o egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar por outro que satisfaça os requisitos previstos no regulamento, fazendo jus às parcelas remanescentes da subvenção econômica, ou extingui-lo, restituindo, se for o caso, os valores recebidos previamente, de forma proporcional, devidamente corrigidos, conforme disposto em regulamento.

    Os candidatos às vagas de trabalho serão encaminhados para entrevistas pelos Centros de Prevenção à Criminalidade – CPC.

    Endereço dos CPCs aqui.

  • Resultados

    Desde 2009, ano de criação do Programa Regresso, mais de 840 egressos foram reinseridos no mercado de trabalho e cerca de 3.200 apenados foram qualificados em cursos promovidos pelo SESI/SENAI.

    Saiba mais sobre os resultados alcançados pelo Programa Regresso acessando nossos relatórios. Download do Relatório Aqui