minas pela paz

Programa Regresso

Em 2009, o Minas Pela Paz propôs e foi promulgada uma lei para regulamentar uma subvenção econômica a empresas que contratam egressos do sistema prisional. A Lei 18.401/2009, depois substituída pela Lei 20.848/2013, oferece 2 salários mínimos, durante 24 meses, para cada ex-detento contratado.

Os candidatos às vagas são encaminhados às empresas pelo Programa de Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais, o PRESP. Os núcleos do PRESP oferecem aos egressos acompanhamento psicológico, jurídico e assistência social.

Em paralelo ao estímulo de contratação de egressos do sistema prisional por empresas, o Minas Pela Paz atua pela melhoria da formação educacional e qualificação profissional dos presos, levando às unidades prisionais cursos de capacitação nas mais diversas áreas, ministrados pela Escola Móvel do SESI/SENAI.

As atividades de qualificação ocorreram, inicialmente, em unidades do sistema prisional comum tanto masculinas como femininas, no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, assim como nas APACs, as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

A partir de 2015, o Minas Pela Paz direcionou seu foco de atuação para as APACs de Minas Gerais, seguindo com a qualificação profissional e intensificando a atuação no fortalecimento das unidades produtivas e atividades de gestão das APACs, assim como realizando mobilizações para a melhoria e o fortalecimento da metodologia APAC.

Nesse sentido, mobiliza permanentemente empresários, formadores de opinião, imprensa, universidade e cidadãos dos municípios para conhecer, acolher e participar das atividades das APACs em cada comarca.

Por esse trabalho, temos a conquista de 37 unidades produtivas criadas ou fortalecidas nas APACs e mais 5.523 recuperandos certificados e 1.287 trabalhando formalmente.

O Programa Regresso, criado pelo Minas Pela Paz, é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Programa Novos Rumos de Execução e Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). Ao longo dos últimos nove anos, vem alcançando êxito e demonstrando que a sinergia entre governo, Judiciário, Legislativo, iniciativa privada e a sociedade civil, sendo reconhecido como um importante caminho para superar preconceitos e transformar realidades.

Para isso, além da parceria com o TJMG e FBAC, outras entidades são fundamentais e realizam um grande trabalho na ressocialização do preso e do egresso, dentre elas o SESI, o SENAI, o SENAC e o Tio Flávio Cultural, que forma e qualifica esse público possibilitando que esses cidadãos possam almejar novos e saudáveis desafios em suas vidas.

Ao oportunizar para os presos e egressos do sistema prisional acesso, formação e trabalho, entregamos também dignidade e a chance de um novo começo em sociedade.

  • Metodologia APAC

    Um importante foco de atuação do Minas pela Paz são as APACs – as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados. As APAC’S são organizações da sociedade civil que atuam com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado de Segurança Pública na execução das penas de privação de liberdade de forma humanizada, onde disciplina e confiança andam juntas para se chegar ao objetivo de potencializar a capacidade de recuperação dos presos. Nesse sistema o condenado se torna um recuperando, como é tratado na APAC.

    A metodologia, desenvolvida pelo advogado paulista, Dr. Mário Ottoboni, em 1970, atribuiu 12 elementos como base da execução penal nas APACs, sendo eles:

    1. 1.  Participação da comunidade
    2. 2.  Recuperando ajudando o recuperando
    3. 3.  Trabalho
    4. 4.  Assistência jurídica
    5. 5.  Espiritualidade
    6. 6.  Assistência à saúde
    7. 7.  Valorização Humana
    8. 8.  Família
    9. 9.  Voluntariado
    10. 10. Centro de Reintegração Social
    11. 11. Mérito
    12. 12. Jornada de Libertação com Cristo

    A APAC requer dos recuperandos disciplina, compromisso e dedicação às atividades de manutenção do espaço com uma efetiva produtividade ao longo de todo o dia. Por manter um custo de manutenção reduzido e obter um índice de reincidência criminal inferior percebido no sistema prisional, faz com que a APAC seja reconhecida como uma das mais respeitadas metodologias para o cumprimento de pena no mundo.

    Atualmente, existem 50 APACs no Brasil, sendo que 40 delas estão em Minas Gerais. Todas as APACs são acompanhadas pela FBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, instituição responsável por orientar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia, assim como sua expansão no Brasil e exterior.

  • Qualificação

    O Minas pela Paz, em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), visa resgatar a autoestima do indivíduo privado de liberdade. Isso é feito através da qualificação educacional e profissional, para reinserção social e no mercado de trabalho.

  • Empregabilidade

    De 2009 a 2017, o Minas Pela Paz e seus parceiros certificaram 5.523 presos. No mesmo período, 1.287 conseguiram se inserir formalmente no mercado de trabalho.

  • Unidades Produtivas

    Muitas vezes, a qualificação profissional disponibilizada pelo Programa Regresso gera frutos imediatos para a prática profissional, geração de trabalho e de renda para os recuperandos, assim como para suas famílias e para as próprias APACs. Isso se dá na criação ou no fortalecimento de unidades produtivas dentro das unidades prisionais.

    Além de fortalecer as unidades produtivas geridas pelas APACs, o Minas pela Paz estimula as empresas para que implementem e mantenham a suas unidades nessas instituições. Essa iniciativa gera a qualificação do recuperandos, sua remuneração e das APACs, além de benefícios e outros incentivos às empresas. De 2009 a 2017, o Minas Pela Paz estimulou a criação e o fortalecimento de 37 unidades produtivas.

  • Formação humana e profissional

    A parceria do Minas Pela Paz com o SENAC tem proporcionado importantes resultados para as APACs e seus recuperandos. São realizadas em APACs oficinas de preparação para o mercado trabalho, qualificação profissional e doação de livros para o acervo de bibliotecas. A doação dos livros reforça a atuação do Minas Pela Paz e Tribunal de Justiça de Minas Gerais na construção e organização de bibliotecas nas APACs, possibilitando, de acordo com as premissas legais, a remição de pena por leitura de livros literários.

    Outra iniciativa que vem gerando grande impacto nos recuperandos são as ações realizadas pelo Tio Flávio Cultural, que também tem o apoio do SENAC. Além das palestras realizadas pelo Tio Flávio, grupos de voluntários são estimulados a realizar diversas ações em prol dos recuperandos e seus familiares. Nas palestras são abordados temas como responsabilização, perdão, sistema prisional comum e APACs, família, sonhos, trabalho, dentre tantos outros que fazem parte do universo dos detentos. Somente no ano de 2016, 800 recuperandos foram beneficiados por essa ação, em 24 APACs.

  • DVDtecas

    A educação continuada dos recuperandos ganhou força nas 40 APACs de Minas Gerais com a entrega, pelo Minas Pela Paz, de DVDtecas disponibilizadas pelo SESI. A DVDteca possui um acervo composto por 864 títulos entre documentários, biografias, programas de entrevista, programas jornalísticos, palestras, literatura comentada, dentre tantos outros conteúdos. O material amplia as possibilidades de atuação dos pedagogos e voluntários que atuam nas APACs de todo o Estado para a formação educacional dos recuperandos.